Isenção de Impostos para jovens de até 35 anos

1. Isenção de Impostos

• IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis): Jovens até 35 anos estão isentos de pagar IMT na compra da primeira habitação até 316.772 euros.
• Imposto do Selo: Também há isenção do Imposto do Selo para imóveis até 316.772 euros.

2. Garantia Pública

• Garantia de até 15%: O governo oferece uma garantia pública de até 15% do valor de aquisição do imóvel, com um limite de 450.000 euros²¹. Isso facilita a obtenção de crédito bancário, permitindo que os jovens possam financiar até 100% do valor da casa.

3. Condições de Elegibilidade

• Idade: Jovens entre 18 e 35 anos.
• Rendimento: Destinado a jovens com rendimentos até ao 8.º escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual).
• Propriedade: Não podem ser proprietários de outros imóveis e não podem ter beneficiado anteriormente de garantias públicas.
• Domicílio Fiscal: Devem ter domicílio fiscal em Portugal.

4. Procedimentos

• Pedido de Isenção: Inicialmente, o pedido de isenção de IMT e Imposto do Selo deve ser feito presencialmente nos serviços de Finanças.
• Regulamentação: As medidas estão em fase de regulamentação e devem ser implementadas em breve.

Essas medidas fazem parte do plano “Tens Futuro em Portugal” e visam facilitar o acesso dos jovens à habitação própria, promovendo a estabilidade e independência financeira.

Se precisar de mais detalhes ou tiver alguma dúvida específica, estou aqui para ajudar!